Autorias (Oficio nº 12 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CPCJRF - COM PERM. DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |
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| CPCJRF - COM PERM. DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissão | Sim |