Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 10 de 2024 em 9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 10 de 2024

PROJETO DE LEI Nº 010, 04/06/2024, estabelece o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração com instituição de carreira funcional dos servidores públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Simões - PI.

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