Ordem do Dia/Expediente: 3 - Oficio nº 55 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Oficio nº 55 de 2022
Leitura do ofício nº 055, 09/03/2022, do Poder Executivo, e mensagem Legislativa nº 02, encaminhando projeto de Lei nº 02- "Dispõe sobre o pagamento de requisições de pequeno Valor-RPV decorrentes de decisão judicial, e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação