Ordem do Dia/Expediente: 3 - Oficio nº 55 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Oficio nº 55 de 2023
Leitura do ofício nº 055, 13/03/2023, do prefeito municipal, encaminhando, PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002, 12 DE MARÇO DE 2023 – INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, AÇÕES, PROGRAMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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